Examine Este Relatório sobre Hamilton Dias de Souza



ConJur — Por falar em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Todo crédito federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento total do governo pelo ano para pagamentos de precatórios é pago em parcela única.

Este escritório Dias de Souza Advogados Associados, banca usando 12 apenascios, representou as cooperativas na ação e vai receptar R$ 563,5 milhões - o maior honorário da história do país de modo a uma única ação, segundo ESTES grandes escritórios (nãeste existe 1 ranking oficial).

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, este Supremo apontou que a decisãeste valeria só de modo a o caso concreto da proceder, nãeste de modo a os outros. Como este senhor vê isso? Não era este instante para decidir por vez?

Hamilton Dias do Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou não possui mais o que Discutir depois de que está decidido?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida de matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria por Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matérias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

O STF vinha entendendo em maté especialmenteria de tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro saiba como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Porém este artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos de modo a este progresso da humanidade. Os povos cooperam através de veja isso agora tratados. E é claro mais de que ningué especialmentem faz tratado com você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em dois anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida usando o sistema tributário. De modo a Dias de Souza, ela é menos urgente do qual o qual ele chama de “caos judiciário”.

Assim seria o comportamento ideal dos tributaristas na visão de um por seus principais nomes: Hamilton Dias por Souza. Utilizando Ainda mais do 40 anos de atuaçãeste pelo Nicho, o advogado parece sempre manter-se olhando para onde ningué especialmentem está, e encontrando ESTES problemas de que estão para além do discurso comum.

ConJur — Este que este senhor achou por, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo deter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso não colocasse um fim na discussãeste? Funcionou?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não tem nada a olhar com este processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura descubra esta informação aqui do Supremo, por introduzir em discussão uma súmula vinculante A respeito de o tema para forçar o Congresso a botar 1 ponto final na questãeste.

ConJur — O Supremo decidiu A respeito de a tributação de coligadas pelo exterior, porém este Carf ainda não se manifestou.

ConJur — Pelo caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre o direito e a hipotese por cumprir esse direito. Colocou-se na balança a possibilidade do, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a União ter de que auxiliar ESTES bancos a pagar a dívida, tirando o dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

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